Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909491 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A Lei n^o 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

A) exercício de cargo probatório.

B) interstício probatório.

C) tempo probatório.

D) estágio probatório.

E) teste probatório.

#Questão 909492 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Tecnologia da Informação

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as respectivas modalidades de licitação aplicáveis na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, relacione adequadamente as modalidades de licitação às suas respectivas características.
1. Concorrência. 2. Concurso. 3. Diálogo competitivo. 4. Leilão. 5. Pregão.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
( ) Aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia.
( ) Modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia).
( ) Utilizado para a contratação de serviço técnico, científico ou artístico.
( ) Aplicável para alienação de bens ou imóveis.
A sequência está correta em

A) 5, 2, 3, 4, 1.

B) 1, 3, 4, 5, 2.

C) 2, 4, 1, 3, 5.

D) 4, 5, 2, 1, 3.

E) 3, 1, 5, 2, 4.

#Questão 909493 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Desenvolvedor de Software

Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:

A) uma autarquia pública.

B) um órgão público superior.

C) um órgão público independente.

D) uma fundação pública de direito público.

E) uma unidade administrativa desconcentrada.

#Questão 909494 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

A) apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.

B) aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.

C) o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.

D) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E) qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.

#Questão 909495 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

B) Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

C) Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

D) Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

E) A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

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