Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo,

A apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.  B aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato. C o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.  D o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.  E qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.