Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo,

#Questão 909494 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

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