Questão
Q909495
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais
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SEFAZ-RR
Em determinado processo administrativo, houve julgamento de
Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:
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