Em determinado processo administrativo, houve julgamento de

#Questão 909495 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

B) Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

C) Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

D) Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

E) A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

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