Acerca das sanções legais cominadas à prática de improb

#Questão 909496 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A) A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.

B) Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

C) A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.

D) As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E) A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Navegue em mais questões