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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909481 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

Com relação a ato administrativo, assinale a afirmativa em que a extinção do ato é possível e se dá por ato de revogação.

A) Encerramento de processo licitatório porque o objeto licitado não é mais de interesse público.

B) Desfazimento de uma nomeação porque o candidato não possui a escolaridade exigida no edital.

C) Desfazimento de uma aposentadoria concedida sem que os requisitos legais tenham sido cumpridos.

D) Retirada de uma autorização dada para funcionamento de uma feira, um mês após a realização do evento.

E) Retirada de uma licença de localização, quando o particular descumpre condições essenciais de sua manutenção.

#Questão 909482 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

A) demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.

B) restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.

C) possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.

D) é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.

E) restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

#Questão 909483 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com o regime estabelecido pela Lei n^o 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A) disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B) requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.

C) readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.

D) reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E) redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

#Questão 909484 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei n^o 14.133/2021, a aquisição

A) independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.

B) prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.

C) poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.

D) poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.

E) depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

#Questão 909485 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

C) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.

D) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.

E) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

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