Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909568 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

A) à expropriação legal do espólio no curso do inventário.

B) à expropriação legal de ações de uma empresa privada.

C) à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.

D) à expropriação legal de marca comercial de empresa.

E) ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.

#Questão 909569 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório

A) não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.

B) será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.

C) será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.

D) terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

E) será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

#Questão 909570 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais em conflito com os manifestantes.
Nessa situação hipotética,

A) não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de caso fortuito.

B) há responsabilidade civil do Estado se for demonstrado que o agente policial cujo disparo atingiu o jornalista agiu com dolo ou culpa.

C) não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de acidente de trabalho, para o qual há cobertura previdenciária.

D) há responsabilidade civil do Estado regida pela teoria do risco integral.

E) há responsabilidade civil objetiva do Estado, que pode ser excluída se for provado que o profissional de imprensa descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que havia grave risco a sua integridade física.

#Questão 909571 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COPEVE/UFAL, 2023, IF-AL, Assistente em Administração

O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando

A) o cargo outrora ocupado pelo(a) servidor(a) for extinto por decreto.

B) o(a) dependente menor de idade ingressa no ensino superior.

C) o(a) servidor(a) for posto(a) em liberdade, ainda que condicional.

D) o(a) beneficiário(a) do(a) servidor(a) é condenado(a) em primeira instância.

E) o(a) cônjuge do(a) servidor(a) tomar posse em cargo, ainda que comissionado.

#Questão 909572 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COPEVE/UFAL, 2023, IF-AL, Assistente em Administração

De acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dadas as afirmativas,
I. São princípios observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo. II. É possível aplicar margem de preferência em um processo licitatório. III. A adjudicação é compulsória ao vencedor do certame licitatório.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A) II, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

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