Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de

A não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.
B será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.  C será sigiloso até sua instauração, na forma da lei. D terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 
E será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.