Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909563 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.

B) Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.

C) Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.

D) As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.

E) A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.

#Questão 909564 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

A) O SRP destina-se a facilitar a contratação futura de bens e serviços, mas não de obras.

B) Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.

C) Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.

D) Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.

E) É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

#Questão 909565 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Com base na Lei n.? 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A) pregão

B) tomada de preços

C) sistema de registro de preços

D) diálogo competitivo

E) convite

#Questão 909566 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado, nessa situação,

A) agente político.

B) agente público credenciado.

C) servidor público temporário.

D) agente público honorífico.

E) servidor público voluntário.

#Questão 909567 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

A) investidura

B) encampação

C) caducidade

D) rescisão

E) anulação

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