Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração Pública, ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular:

Na administração pública existem princípios que descendem do princípio da legalidade. O pressuposto de que a lei outorga competências em vista de certo fim, de forma que, toda demasia ou todo excesso desnecessário ao seu atendimento, que configura uma superação do seu escopo normativo, deve ser evitado, constitui o princípio da (o):

Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.