Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração...

#Questão 22743 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2012, Metrô/SP, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração Pública, ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular:

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