Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder

  • A.

    distributivo e coercitivo.

  • B.

    discriminativo e assertivo.

  • C.

    disciplinar e vinculado.

  • D.

    arbitrário e obrigatório.

  • E.

    discricionário e vinculado.

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Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

  • A.

    os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

  • B.

    a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

  • C.

    a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

  • D.

    as condições de exportação de material, se for o caso.

  • E.

    a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

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A licitação é uma das formas de os órgãos governamentais procederem a compra de materiais. Para esse procedimento administrativo, é necessário
  • A.

    fazer uma caracterização detalhada do produto, especificando o modelo e a marca comercial.

  • B.

    considerar a desigualdade dos concorrentes, priorizando a inserção das empresas de grande e médio porte.

  • C.

    estimular a participação de pequenas empresas por meio de envio da carta-convite.

  • D.

    garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

  • E.

    suspender a participação de empresas com histórico de interposição de recurso em licitações anteriores.

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Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

  • A.

    OSCIP.

  • B.

    empresa pública.

  • C.

    sociedade de economia mista.

  • D.

    autarquia.

  • E.

    agência reguladora.

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O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como

  • A.

    discricionário.

  • B.

    vinculado.

  • C.

    de gestão.

  • D.

    geral.

  • E.

    negocial.

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A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os próximos itens, relativos a compras.

A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.

  • C. Certo
  • E. Errado
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O texto acima define:

  • A.

    Lotação

  • B.

    Licitação.

  • C.

    Vacância

  • D.

    Exoneração.

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Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que

  • A.

    a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.

  • B.

    a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

  • C.

    a ministração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.

  • D.

    a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.

  • E.

    a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

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