Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Alfa.

Beta.

Gama.

Delta.

Ômega.

Segundo o Princípio da Legalidade, são permitidas as ações da administração pública que não forem proibidas pela lei.

O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.

O Princípio da Publicidade se refere apenas à exigência de transparência da atividade administrativa.

No Princípio da Impessoalidade, é defendido que existe não mais que um fim a ser perseguido pela administração.

A identificação das necessidades do empregado é o último fator a ser considerado para a inicialização da concessão de benefícios.

Os benefícios, caracterizados como salário indireto, devem ser considerados essencialmente salário para todos os fins, e não mera suplementação da renda.

O caráter de continuidade assegurada está vinculado com a concessão do benefício pela empresa como condição caracterizadora.

Para o correto tratamento do trabalhador, os benefícios devem ser desvinculados de qualquer forma de composição de interesses.

O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares. Os objetivos não são recíprocos e não há cooperação mútua.

No contrato, o interesse das partes é diverso, pois a Administração objetiva a realização do objeto contratado e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

No convênio os interesses das partes são convergentes; no contrato são opostos.

Convênio é o instrumento formal que disciplina a transferência de recursos públicos da União para os Estados, Municípios, etc.

O convênio é um instrumento de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou privadas.