Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

Acerca da organização do Estado e da Administração, analise as afirmativas abaixo, diagnosticando se são verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que apresente a sequência correta.

( ) Entidades administrativas são as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.

( ) Uma entidade administrativa recebe suas competências da lei que a cria ou autoriza a sua criação. Tais competências podem ser de mera execução de leis e excepcionalmente legislativas strito sensu.

( ) As entidades administrativas não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora.

( ) Entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõem a administração direta.

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder

Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como: