Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

  • A.

    a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

  • B.

    a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

  • C.

    a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

  • D.

    a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

  • E.

    o registro do cometimento da infração contratual.

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Acerca da organização do Estado e da Administração, analise as afirmativas abaixo, diagnosticando se são verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que apresente a sequência correta.

( ) Entidades administrativas são as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.

( ) Uma entidade administrativa recebe suas competências da lei que a cria ou autoriza a sua criação. Tais competências podem ser de mera execução de leis e excepcionalmente legislativas strito sensu.

( ) As entidades administrativas não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora.

( ) Entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõem a administração direta.

  • A. V, V, V, F
  • B. V, F, V, F
  • C. F, V, V, F
  • D. V, F, F, V
  • E. V, V, F, V
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Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

  • A.

    Ambas as assertivas encontram-se incorretas, pois em ambas as situações a atividade administrativa é vinculada.

  • B.

    A primeira assertiva está correta, vez que se trata de aplicação do poder discricionário; já a segunda assertiva está incorreta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é vinculada.

  • C.

    Ambas assertivas encontram-se corretas, pois em ambas as situações, a atividade administrativa é discricionária.

  • D.

    A primeira assertiva está incorreta, pois trata da atividade administrativa vinculada; já a segunda assertiva está correta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é discricionária.

  • E.

    Embora a segunda assertiva esteja incorreta, a primeira assertiva sequer pode ser avaliada, pois não é possível uma lei prever diversas penalidades para uma mesma infração.

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O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder

  • A.

    disciplinar.

  • B.

    normativo.

  • C.

    hierárquico.

  • D.

    de polícia.

  • E.

    regulamentar.

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Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como:

  • A.

    bens dominicais.

  • B.

    bens de uso especial.

  • C.

    bens de uso comum do povo.

  • D.

    bens patrimoniais indisponíveis.

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Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração Pública, ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular:

  • A.

    Licitação pública.

  • B.

    Ato administrativo.

  • C.

    Contrato administrativo.

  • D.

    Leilão.

  • E.

    Pregão.

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Na administração pública existem princípios que descendem do princípio da legalidade. O pressuposto de que a lei outorga competências em vista de certo fim, de forma que, toda demasia ou todo excesso desnecessário ao seu atendimento, que configura uma superação do seu escopo normativo, deve ser evitado, constitui o princípio da (o):

  • A.

    finalidade;

  • B.

    proporcionalidade;

  • C.

    exequibilidade;

  • D.

    imparcialidade;

  • E.

    complexidade.

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Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.

  • A.

    A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.

  • B.

    A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.

  • C.

    A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.

  • D.

    Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.

  • E.

    A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.

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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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