Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.

  • E. Errado
  • C. Certo
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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa assegurar à administração pública suporte para a realização de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades comuns das pessoas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar

  • A.

    Controle Interno e Supervisão Ministerial.

  • B.

    Controle Judicial e Externo.

  • C.

    Controle de Legalidade e Legislativo.

  • D.

    Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.

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Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

  • A.

    Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.

  • B.

    Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

  • C.

    Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

  • D.

    Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.

  • E.

    Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

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A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

  • A.

    teoria da irresponsabilidade do Estado.

  • B.

    teoria da culpa anônima.

  • C.

    teoria da culpa administrativa.

  • D.

    teoria da responsabilidade subjetiva.

  • E.

    teoria da responsabilidade objetiva.

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De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e administração indireta.

As associações corretas são:

  • A. I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P
  • B. I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q
  • C. I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P
  • D. I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q
  • E. I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q
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Direito Administrativo - Contratos - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

  • A. regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.
  • B. regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.
  • C. irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.
  • D. irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.
  • E. irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.
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