Questões de Direito Administrativo da RCV Concursos

O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da Administração e organizações particulares. Os objetivos não são recíprocos e não há cooperação mútua.

No contrato, o interesse das partes é diverso, pois a Administração objetiva a realização do objeto contratado e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

No convênio os interesses das partes são convergentes; no contrato são opostos.

Convênio é o instrumento formal que disciplina a transferência de recursos públicos da União para os Estados, Municípios, etc.

O convênio é um instrumento de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou privadas.

introdução do pregão, disciplinado pela Lei nº 10.520/02;

supressão da tomada de preços, conforme Lei nº 10.903/03;

proibição de se usar a modalidade convite, quando da aquisição de combustíveis derivados do petróleo;

possibilidade jurídica de se utilizar a modalidade concorrência sempre que o Administrador entender ser essa a melhor modalidade em face da ampliação de fornecedores potenciais;

eliminação da fase documental dos certames licitatórios destinados à compra de alimentos perecíveis, desde que todo o processo transcorra sob o estado de sítio ou de calamidade pública.