Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do...

A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.

A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.

A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.

Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.