Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 234596 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

A) I está correta.

B) II está correta.

C) III está correta.

D) I e II estão corretas.

E) II e III estão corretas.

#Questão 234597 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

A) discricionário e com o elemento "competência" do ato administrativo.

B) discricionário e com o elemento "motivo" do ato administrativo.

C) vinculado e com o elemento "forma" do ato administrativo.

D) vinculado e com o elemento "finalidade" do ato administrativo.

E) vinculado e com o elemento "objeto" do ato administrativo.

#Questão 234598 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

A) Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.

B) Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.

C) Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.

D) Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.

E) Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.

#Questão 234600 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

A) inconveniência e/ou inoportunidade.

B) ilegalidade e/ou inoportunidade.

C) ilegalidade e/ou inconveniência.

D) ilegalidade.

E) ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

#Questão 234657 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

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