Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 234043 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 234045 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 234047 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

A) independe da indicação de motivos.

B) fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração.

C) é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição.

D) é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo.

E) é impositiva, de modo a impossibilitar, em qualquer hipótese, a superveniente revogação ou anulação do ato pela Administração.

#Questão 234049 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

A) controle externo a que se sujeita a Administração.

B) atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.

C) atributo da coercibilidade dos atos administrativos.

D) poder da autotutela.

E) caráter impositivo dos atos administrativos.

#Questão 234051 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A revogação do ato administrativo

A) pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.

B) ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente.

C) poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.

D) caberá à Administração e tem efeito retroativo.

E) decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.

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