Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 233612 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

I. Os atos administrativos de qualquer categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

II. A exeqüibilidade ou operatividade é atributo característico dos atos administrativos que estão prestes a serem concluídos ou se tornarem perfeitos.

III. A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata execução pela própria Administração, estando presentes em todos os atos administrativos.

É correto o que consta APENAS em

A) II e III.

B) I e III.

C) I e II.

D) III.

E) I.

#Questão 233642 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Considere as afirmativas:

I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da

A) presunção de legitimidade e auto-executoriedade.

B) auto-executoriedade e imperatividade.

C) finalidade e exigibilidade.

D) imperatividade e tipicidade.

E) imperatividade e auto-executoriedade.

#Questão 233684 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

A) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

B) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

C) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

D) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

E) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

#Questão 233707 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

A licença é um ato administrativo

A) unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B) unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

C) bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.

D) unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E) bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

#Questão 233709 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.

II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.

III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É correto APENAS o que consta em

A) I e III.

B) III e IV.

C) II e IV.

D) I, II e IV.

E) I, II e III.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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