Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 234053 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

A) a permissão corresponde a ato vinculado e precário.

B) a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário.

C) a permissão ostenta maior grau de precariedade, em comparação com a autorização.

D) a autorização corresponde a ato vinculado, não-precário.

E) a autorização sempre deve ser precedida de licitação.

#Questão 234059 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 234099 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Bibliotecário

Assinale a opção correta.

A)

Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

B)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

C)

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

D)

São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

#Questão 234101 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Bibliotecário

Assinale a opção correta.

A)

Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

B)

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

C)

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

D)

Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

#Questão 234126 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Policial Civil / Delegado

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória; ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

A)

V – V – V – V – F;

B)

V – F – V – V – V.

C)

F – V – V – V – V;

D)

F – F – V – V – V;

E)

F – F – F – V – V;

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