Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.