Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Ato administrativo misto

Ato administrativo vinculado

Ato administrativo múltiplo

Ato administrativo complexo

Ato administrativo conjunto

considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido

desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.

desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.

aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.

A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.

a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

a finalidade objetivada deve ser pública;

os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.