Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 233916 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 233952 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

A)

autorização.

B)

permissão.

C)

licença.

D)

parecer.

E)

concessão.

#Questão 233961 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.

II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.

III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

É correto o que consta APENAS em

A) I e IV.

B) I e II.

C) II e III.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 233975 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

Não é correto afirmar que:

A) a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

B) a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

C) a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

D) a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

E) a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

#Questão 233976 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, SPU, Arquivologista (Prova 2

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A) Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.

B) Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.

C) A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.

D) A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

E) Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

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