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Não é correto afirmar que:...
#Questão 233975
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
ESAF
,
2006
,
SPU
, Arquivologista (Prova 2
Não
é correto afirmar que:
A) a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.
B) a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.
C) a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.
D) a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.
E) a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.
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