Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 233981 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.

B) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.

C) O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.

D) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.

E) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

#Questão 233982 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:

A) Ilegalidade, somente pelo Judiciário.

B) Ilegalidade, somente pela Administração.

C) Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

D) Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.

E) Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.

#Questão 233983 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

A) Incompetência

B) Desvio de finalidade

C) Inexistência de motivos

D) Poder discricionário

E) Vício de forma

#Questão 234030 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

IV. pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

V. vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.

As assertivas acima correspondem, respectivamente,

A) a regimento, licença, permissão, instrução e autorização.

B) a visto, portaria, provimento, aprovação e licença.

C) a provimento, portaria, resolução, autorização e visto.

D) à portaria, homologação, visto, autorização e permissão.

E) à resolução, autorização, aprovação, visto e licença.

#Questão 234032 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A) Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.

B) Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.

C) Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

D) A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares.

E) A revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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