Questões de Direito Administrativo do ano 2006

o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

anulado pela própria autoridade que praticou o ato com vício quanto ao motivo, com efeitos ex nunc.

declarado nulo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do vício quanto ao sujeito, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido.

revogado pelo Poder Judiciário, ante a constatação do vício quanto ao sujeito, com efeitos ex tunc.

anulado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu o ato, em razão do vício quanto à forma, com efeitos ex nunc.

revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em virtude de vício de finalidade, produzindo efeitos ex tunc.