Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 234950 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

A)

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

B)

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

C)

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

D)

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

E)

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

#Questão 234956 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

A)

licença.

B)

permissão.

C)

autorização.

D)

concessão.

E)

aprovação .

#Questão 234958 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

A)

retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

B)

retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

C)

retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

D)

retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

E)

retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

#Questão 234967 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:

A) individual e externo.

B) individual e interno.

C) geral e externo.

D) geral e interno.

E) geral e complexo.

#Questão 234969 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

A)

revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.

B)

anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.

C)

anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.

D)

atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.

E)

efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.

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