Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 234887 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

A) sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

B) impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

C) desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

D) margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

E) prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

#Questão 234909 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A)

A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

B)

A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

C)

Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

D)

Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

E)

O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.

#Questão 234913 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

A) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.

B) apenas a Administração pode anular atos administrativos.

C) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.

D) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

E) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.

#Questão 234922 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Não é correto afirmar que:

A)

a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

B)

a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

C)

a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

D)

a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

E)

a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

#Questão 234929 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação.

A)

Competência/finalidade

B)

Motivo/objeto

C)

Forma/motivo

D)

Objeto/finalidade

E)

Competência/forma

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