A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe:...

#Questão 234913 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

A) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.

B) apenas a Administração pode anular atos administrativos.

C) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.

D) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

E) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.

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