A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe:...

A a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial. B apenas a Administração pode anular atos administrativos. C a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade. D a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior. E não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.