O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da pr...

A

qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.

B autoridade competente de órgão público. C

qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.

D

autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.

E

autoridade competente ou dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública, de suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviços públicos.