Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 234879 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

A) regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

B) de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.

C) hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.

D) regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.

E) hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

#Questão 234881 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A convalidação de atos administrativos é providência que

A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.

B) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.

C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.

D) deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.

E) não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

#Questão 234882 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

A) a ação civil pública e o mandado de segurança individual.

B) o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

C) a ação civil pública e a ação popular.

D) o mandado de segurança individual e o habeas data.

E) a ação popular e o mandado de segurança individual.

#Questão 234884 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

A) complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.

B) material, passível de impugnação por meio de ação popular.

C) material, não passível de impugnação por meio de ação popular.

D) normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.

E) normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.

#Questão 234885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

A) poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.

B) não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.

C) não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.

D) poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.

E) poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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