Questão Q234884
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1 Geral) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, te...

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

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