Suponha que um indivíduo preste à administração informaçõ...

#Questão 234885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

A) poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.

B) não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.

C) não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.

D) poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.

E) poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

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