Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 234992 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

A) somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

B) sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

C) tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

D) a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

E) a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

#Questão 234994 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

A) impede a anulação de um ato administrativo.

B) em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.

C) não se aplica em matéria de atos administrativos.

D) impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.

E) não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

#Questão 234996 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

#Questão 234999 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

A) concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.

B) concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.

C) permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.

D) concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.

E) concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

#Questão 235000 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

A) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato.

B) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato.

C) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.

D) resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato.

E) aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

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