Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28...

Questão Q234992

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de São Paulo - SP

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de São Paulo - SP

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

A somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade. B sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos. C tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito. D a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial. E a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28...

Comentários

Compartilhar Questão