Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28...

#Questão 234992 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

A) somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

B) sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

C) tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

D) a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

E) a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

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