Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

V – V – V – V – F;

V – V – V – V – V;

F – V – V – V – V;

F – F – V – V – V;

V – F – V – V – V.

As licenças constituem expressão do poder de polícia do Estado, consistindo em atos vinculados e, em regra, definitivos, pelos quais a Administração Pública apresenta uma resposta positiva aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer uma determinada atividade, que dependa do seu prévio consentimento para ser considerada legítima.

Pelo poder discricionário, é legítima a conduta do Administrador Público que se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta.

Não pode a Administração Pública, ainda que calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade dos indivíduos em favor do interesse coletivo.

O poder regulamentar prescinde da existência de qualquer lei.

A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo.

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.