Assinale a alternativa correta:...

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    As licenças constituem expressão do poder de polícia do Estado, consistindo em atos vinculados e, em regra, definitivos, pelos quais a Administração Pública apresenta uma resposta positiva aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer uma determinada atividade, que dependa do seu prévio consentimento para ser considerada legítima.

  • B.

    Pelo poder discricionário, é legítima a conduta do Administrador Público que se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta.

  • C.

    Não pode a Administração Pública, ainda que calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade dos indivíduos em favor do interesse coletivo.

  • D.

    O poder regulamentar prescinde da existência de qualquer lei.

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Questões extras

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.

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Com relação às teorias educacionais, julgue os itens subsequentes.

A pedagogia crítica considera que a escola e o conhecimento não são neutros e que o processo educativo é um processo político.

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O serviço de limpeza dos elevadores deve ser realizado,

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