Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 233495 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

A)

os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.

B)

a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

C)

o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.

D)

é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

E)

os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

#Questão 233515 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

#Questão 233534 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

A) coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

B) complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

C) coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

D) colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

E) composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

#Questão 233537 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

A) Imperatividade.

B) Auto-executoriedade.

C) Coercibilidade.

D) Exigibilidade.

E) Presunção de veracidade.

#Questão 233539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

B) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

C) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

D) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

E) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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