Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 785069 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

A) Encampação.

B) Caducidade.

C) Rescisão.

D) Anulação.

#Questão 785074 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.

B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.

D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

#Questão 785078 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, ,

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.

B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.

C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.

D) não possuem cargos nem funções.

#Questão 785079 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

C) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

D) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

#Questão 785080 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

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