Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 785017 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

A doutrina costuma afi rmar que certas prerrogati vas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever.

A esse respeito é correto afi rmar que:

A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verti calização administrati va, e revela as possibilidades de controlar ati vidades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

#Questão 785020 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Em determinado procedimento administrati vo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

A) agiu em desrespeito aos princípios da efi ciência e da instrumentalidade, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente.

C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

#Questão 785026 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negati vas que estão relacionadas nas alternati vas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser uti lizados como reparti ções públicas, quando da necessidade imperiosa de uti lização, a fi m de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma efi ciente.

B) Os proprietários são obrigados a suportar a fi scalização dos órgãos administrati vos competentes.

C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou muti lar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrati vo competente.

D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma enti dade pública.

#Questão 785027 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

A) gera a possibilidade de cobrança, como contraparti da, de preço público.

B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

C) afasta a razoabilidade, para ati ngir os seus objeti vos maiores, em prol da predominância do interesse público.

D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

#Questão 785029 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, ,

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é defi nido por uma independência

A) administrati va total e absoluta, uma vez que a Consti tuição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrati vo dos órgãos de cúpula do Poder Executi vo.

B) administrati va miti gada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras defi ne e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executi vo, como chefe superior da Administração Pública.

C) legislati va total e absoluta, visto que gozam de poder normati vo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respecti vos Poderes legislati vos de cada ente da federação brasileira.

D) políti ca decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políti cas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executi vo e legislati vo).

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