Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 785048 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, ,

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.

B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.

C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.

D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

#Questão 785049 - Direito Administrativo, Licitação Pública, Banca não informada, 0000, ,

A revogação da licitação pressupõe

A) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

C) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

D) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

#Questão 785050 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.

B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

C) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.

D) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

#Questão 785051 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.

Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

A) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

D) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

#Questão 785052 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

A) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

C) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

D) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

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