Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 785060 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, ,

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.

B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.

C) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.

D) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

#Questão 785061 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

#Questão 785062 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

A) não se submete a prazo prescricional.

B) não se submete a prazo decadencial.

C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

#Questão 785067 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, ,

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.

C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.

D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

#Questão 785068 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

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