Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 785113 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

B) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

C) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

D) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

#Questão 785117 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.

D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

#Questão 785118 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

B) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.

C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.

D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

#Questão 785120 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

#Questão 785141 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

A) gera a possibilidade de cobrança de preço público.

B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo