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Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 785031 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos consti tucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

A) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrati vo, sem contraditório por parte do proprietário.

B) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

C) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em tí tulos da dívida pública ou quaisquer outros tí tulos públicos, negociáveis no mercado fi nanceiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

D) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

#Questão 785032 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Uma das característi cas dos contratos administrati vos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) da possibilidade do contratado (parti cular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogati vas da Administração Pública.

C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fi m de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (parti cular) em face das prerrogati vas da Administração Pública.

D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrati vo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (parti cular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

#Questão 785044 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrati vo exerça o Poder discricionário

A) quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

B) quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientí fi cos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

C) quando esti ver diante de conceitos valorati vos estabelecidos pela lei, que dependem de concreti zação pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

D) em situações em que a redação da Lei se encontra insati sfatória ou ultrapassada.

#Questão 785045 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem noti fi car, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.

Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade fi nanceira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

B) Poderá retomar o serviço, por moti vo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específi ca, após prévio pagamento da indenização.

C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrati va,NULL, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a noti fi cação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptí vel de convalidação.

D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

#Questão 785047 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.

C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.

D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

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