Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 785183 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

B) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

C) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

D) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

#Questão 785184 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso

A) do poder hierárquico.

B) do poder disciplinar.

C) do poder discricionário.

D) da teoria dos motivos determinantes.

#Questão 785186 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

B) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

C) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

D) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

#Questão 785188 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

B) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

D) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

#Questão 785190 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma

A) concessão de obra pública.

B) concessão administrativa.

C) concessão patrocinada.

D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

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