Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

Com relação aos atos administrativos, correlacione os tipos apresentados com as respectivas definições.

1. Oficio

2. Circular

3. Portaria

4. Despacho

( ) meio de comunicação formal entre agentes administrativos.

( ) meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes.

( ) fórmula pela qual, autoridades inferiores ao chefe do executivo, expedem orientações gerais ou específicas.

( ) fórmula pela qual autoridades administrativas manifestam decisões finais em processos administrativos submetidos à sua apreciação.

Assinale a opção que apresenta a correlação correta, de cima para baixo.

A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos. A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.

( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.

( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.

As afirmativas são, respectivamente,

A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidade e pode ser originada de dois modos distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle interno) e, ainda, a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para que determinado ato administrativo, eivado de vício de legalidade, seja anulado.

Sobre a anulação de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A anulação de um ato administrativo, em tese, deve implicar o desfazimento de todas as relações que dele resultaram.

( ) A anulação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem – efeitos ex tunc.

( ) Os efeitos ex tunc podem ser flexibilizados.

As afirmativas são, respectivamente,

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A finalidade dos atos administrativos é o interesse público, requisito sem o qual o ato é nulo. Entre as espécies de atos existentes, o ato negocial é considerado específico, pois só opera efeitos jurídicos entre as partes. Nesse caso, havendo a invalidação do ato por anulação, cassação ou revogação, ela deve ser precedida de processo regular, com oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da extinção do ato.