Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias. No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.

O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa, atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe do Executivo

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A autorização do Senado Federal em operações externas de natureza financeira de interesse da União é exemplo de ato composto. Nesse caso, ocorre o controle político do ato, sendo necessária sua motivação, na forma da lei.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta.

Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O controle político sobre os atos compostos ocorre mediante o instituto da autorização, hipótese em que a manifestação de vontade do Poder Legislativo integra o ato, tornando-o eficaz.