Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 787022 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 787048 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 787082 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que

A)

a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.

B)

os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.

C)

para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.

D)

os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.

E)

compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.

#Questão 787085 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade

A)

prescrevem em 5 anos, contados da data do fato.

B)

prescrevem em 5 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C)

prescrevem em 10 anos, contados da data do fato.

D)

prescrevem em 10 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E)

são imprescritíveis.

#Questão 787086 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

A lei outorgou à Administração Pública, poderes para que esta possa executar melhor os seus objetivos, estando entre estes poderes o de _____________ que serve para condicionar o gozo de bens e direitos dos indivíduos a fim de evitar prejuízos a toda a Coletividade. A alternativa que preenche corretamente a lacuna é

A)

regulamentação.

B)

hierarquia.

C)

disciplina.

D)

polícia.

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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