Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 815720 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.

II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.

III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

Dos itens acima, apenas:

A) I está correto.

B) I e II estão corretos.

C) III está correto.

D) II está correto.

E) II e III estão corretos.

#Questão 815753 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815780 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:

I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.

II A Administração Pública não poderia ter condenado os benefíciários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.

III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.

Dos itens acima:

A) apenas II e III estão corretos.

B) apenas I está correto.

C) I, II e III estão corretos.

D) apenas II está correto.

E) apenas I e III estão corretos.

#Questão 815781 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.

B) somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.

C) de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.

D) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.

E) a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

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